DPE não custeia exame de DNA

O senhor Carlos Nogueira Dantas procurou a Defensoria Pública do Estado (DPE) a fim de saber se em caso de uma pessoa não possuir condições financeiras de pagar LEIA MAIS

Defensoria cria Centro de Estudos

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado aprovou resolução de criação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF. O Centro está sob LEIA MAIS

Defensoras em Defesa do Consumidor

As defensoras públicas Elcianne Viana e Teresinha Lopes participam do curso de Formação em Defesa do Consumidor que ocorre de 14 a 16,  no hotel Aipana Plaza, em Boa LEIA MAIS

Justiça Itinerante e DPE atendem população de Uiramutã

Os atendimentos da Justiça Itinerante são realizados em Boa Vista e nos municípios que não LEIA MAIS

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DPE-AM entra com ação civil pública contra empresa NET e pede indenização de até R$ 2 mi

A ação foi ajuizada pela Especializada em Atendimento ao Consumidor e está tramitando na 13ª Vara Cível. Ele objetiva conseguir uma indenização por danos morais em favor da coletividade

Uma ação civil pública protocolada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio da Especializada em Atendimento ao Consumidor, anunciou o ajuizamento de ação civil pública por danos morais coletivos contra a empresa NET, uma vez que a empresa não apresentou proposta de ressarcimento aos usuários que ficaram sem o serviço de internet nos dias 22 de agosto e 10 de setembro.

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Defensoria Pública apresenta projeto no Ministério da Justiça para aquisição de ônibus

O defensor público e titular do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), Alberto Pessoa Bastos, apresentou projeto ao Conselho Federal de Direitos Difusos, do Ministério da Justiça, pleiteando recursos para a aquisição de um ônibus escritório.

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Defensoria Pública denuncia situação precária em hospitais federais do Rio

Hospital de Bonsucesso atende pacientes de emergência em contêineres

Falta de médicos, de leitos, de equipamentos e infraestrutura precária são os principais problemas encontrados nos seis hospitais federais do Rio de Janeiro, embora a situação mais crítica seja nos hospitais do Andaraí e de Bonsucesso, ambos na zona norte da cidade, de acordo com a DPU-RJ (Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro).

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Projeto bacharel que não passou na OAB

A CCJ da Câmara aprovou o PL 5.749/13, que permite aos formados em Direito mas que não foram aprovados no exame da OAB exerçam atividades que não são privativas do advogado. O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob responsabilidade de um advogado.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a Instrução Normativa 19, editada em 2011 pela prefeitura da capital, que impedia a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes. Em seu voto, o relator do caso, desembargador Silveira Paullo, citou três súmulas do Supremo Tribunal Federal (70, 323 e 547), que consideram "intoleráveis", por serem inconstitucionais, meios coercitivos, fora da lei, para pagamento de tributos. "É exatamente o que faz a Instrução Normativa 19", afirmou. As informações são do jornal Valor Econômico.

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