A Defensoria Pública de Roraima lançou hoje edital do 9º Exame de Admissão para Estagiários do curso de Direito. A seleção destina-se a formação de um cadastro de reserva. As inscrições LEIA MAIS
Buscando levar assistência jurídica gratuita para toda a comunidade carente do Estado, a Defensoria Pública de Roraima irá desenvolver o projeto Defensoria Itinerante. O projeto está em fase de estruturação. LEIA MAIS
A Semana Nacional da Defensoria Pública prossegue até sexta-feira (24), em Boa Vista, e tem vários serviços voltados à população de baixa renda. De acordo com a defensora Vera Lúcia LEIA MAIS
A Defensoria Pública de Roraima e a Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima (Adper), lançaram nesta sexta-feira (17), as 9h, a campanha “Defensores Públicos: Pelo Direito de Recomeçar”. LEIA MAIS
A Receita Federal apresentou uma proposta, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional, que impede os auditores fiscais de cobrar tributos relativos a disputas já definidas pelos tribunais superiores a favor dos contribuintes. Da mesma forma, as 15 delegacias regionais de julgamento da Receita — primeira instância administrativa — terão obrigatoriamente que aplicar aos processos as decisões dos tribunais. A vinculação valerá apenas para os casos decididos em repercussão geral pelo STF ou em recurso repetitivo pelo STJ. Os repetitivos só serão aplicados se não houver chance de contestação no Supremo. O texto agora deve passar pelos plenários da Câmara e do Senado. As informações são do jornal Valor Econômico.
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