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Os defensores públicos estaduais que ingressam na carreira em Santa Catarina e na Paraíba recebem as menores remunerações iniciais da categoria no país: R$ 8,4 mil e R$ 9,7 mil, respectivamente. As informações estão no IV Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, divulgado em dezembro de 2015 e com dados de 2014.

A diferença salarial entre funcionários que exercem a mesma função é nítida quando os valores são comparados com os recebidos por defensores do Tocantins e de Alagoas — estados que oferecem maior remuneração. Nesses locais, os vencimentos iniciais são de R$ 26,1 mil, podendo chegar a R$ 30,4 mil.

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O depoimento de vítimas de estupro ou de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial, porque, em geral, são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. Esse costuma ser o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de casos que envolvem os chamados crimes contra a liberdade sexual, fixados no Código Penal.

O tema foi reunido na Pesquisa Pronta, ferramenta disponibilizada no site do STJ para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento da corte sobre casos semelhantes. Foram reunidos 114 acórdãos sob o temaValor Probatório da palavra da vítima nos crimes contra a liberdade sexual.

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Ao regulamentar a criação de audiências de custódia pelo país, o Conselho Nacional de Justiça não usurpou nenhuma competência legislativa, pois apenas concretizou norma de caráter supralegal que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido sem demora por um juiz. Assim entendeu o conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, ao negar pedido apresentado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais contra regras criadas pelo próprio conselho para disciplinar esse tipo de audiência.

Resolução 213/2015, publicada em dezembro, determina que todos os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais implantem a iniciativa em suas jurisdições até o final de abril. O texto publica uma série de procedimentos para que isso aconteça — fixa, por exemplo, o dever de que o preso seja ouvido em até 24 horas, acompanhado por um advogado ou defensor público e sem a presença de nenhum policial.

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O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas relações de consumo, a responsabilidade pelo custeio da prova pericial é do autor da ação. Ao analisar casos recentes, o tribunal decidiu que, mesmo nos casos em que compete ao réu provar sua defesa (inversão do ônus da prova), não se pode obrigá-lo a arcar com os gastos decorrentes de prova pericial solicitada pelo autor da ação.

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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O delegado da Polícia Federal Marlon Cajado informou à Justiça Federal em Brasília que há um inquérito em curso para investigar a eventual participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula e de outros agentes públicos no suposto esquema de compra de medidas provisórias investigado na operação zelotes. Em nota divulgada nesta quinta-feira (4/2), o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, argumentou que "em nada justifica a conduta do delegado Marlon Cajado ao afirmar que o ex-presidente seria investigado no inquérito". Martins acrescenta que Lula já foi ouvido, na condição de informante, "sem a possibilidade de fazer uso das garantias constitucionais próprias dos investigados". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

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